
Opinião
Reembolso do Funrural pago nos últimos dez anos
Como tem sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança da Contribuição Social denominada ‘Funrural’, tendo entendido que a Lei regulamentadora do tributo não observou os ditames constitucionais. A partir daí, vários contribuintes – produtores rurais e distribuidores adquirentes de seus produtos – vêm ajuizando ações com […]