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Opinião
O Poder Executivo, por meio da recente Medida Provisória 612, de 4 de abril de 2013, ampliou, novamente, a desoneração de alguns novos segmentos de atividade econômica. Estranhamente, após vetar a inclusão de diversos setores, por ocasião da conversão da Medida Provisória 582 na Lei 12.794/2013, o Executivo parece ter mudado de ideia, ampliando a […]
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A lei 12.797/2012, sancionada no final do ano de 2012 e que ficou nacionalmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, após a polêmica envolvendo fotos íntimas da atriz que foram divulgadas por hackers na internet, acaba de entrar em vigor no dia 2 de abril de 2013. Referida lei, pela primeira vez no direito brasileiro, dispõe […]
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Muitas são as ferramentas de gestão e controle a disposição dos gestores do setor de bioenergia ligadas às rotinas de logística e agrícola em geral. No entanto, quando o assunto é transmissão de dados em tempo real em áreas de plantio, muitas variáveis devem ser consideradas para o sucesso da empreitada. Recentemente vi um grande […]
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O franzino sistema que supedaneava o ‘‘trabalho doméstico’ no Brasil acaba de se transformar em um liame forte e robusto, com o advento da PEC das domésticas, fazendo com que o Brasil esteja incluído no grupo do FUAAA. Assim, da mesma forma que França, Uruguai, Alemanha e África do Sul, o nosso país é hoje […]
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Em meio aos recentes episódios que desencadearam investigações pelo Ministério Público envolvendo autores públicos ou políticos em crimes como formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, tramita no Congresso Nacional a PEC 37, que subtrai do MP o seu poder investigatório. Não é preciso ser especialista para chegar à conclusão de que essa proposta é […]
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A guerra fiscal não vai acabar porque é um dos poucos mecanismos de competitividade que os estados possuem para promover o seu desenvolvimento. Fazer leis que vão contra a realidade natural, em benefício de estados maiores e mais poderosos, faz com que essa lei não seja cumprida. Como um estado pequeno, pobre e com pouca […]
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“Nem a Constituição nem a própria Lei Orgânica do MP preveem que os agentes ministeriais possam investigar crimes” Está na pauta diária a discussão sobre a PEC 37/2011. Trata-se de um projeto de emenda recentemente aprovado na Câmara dos Deputados que visa clarear que a atividade investigativa criminal é de competência indelegável da polícia. Os […]
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…para bem pensar. Há um adágio popular que diz que é vivendo que se aprende a viver. Há outro, também de cidadania, que é votando que se aprende a votar. Isto veio à memória nesse domingo aqui nesta bucólica e prosaica Brasília, tão turbulenta, provocante pelas discórdias políticas na semana das segundas às quintas-feiras. De […]
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Temos acompanhado pela imprensa quase incontáveis operações policiais e escândalos envolvendo a classe política e governamental. Temos visto espetáculos do Poder Judiciário e do Ministério Público atacando a praga da corrupção. A política se tornou insuportável. Surpreende que dificilmente as autoridades discutam as causas e tentem prevenir a corrupção. Por que não buscar eliminá-las ou […]
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O resultado do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 2012 foi um banho de água fria para quem esperava melhora expressiva na classificação brasileira. Segundo o ranking apresentado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o país está na 85ª posição, com um índice de 0,730. Com esse resultado, permanece estagnado, ocupando a mesma […]
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Tempos atrás estava lendo a entrevista, nas páginas vermelhas da revista semanal “Isto É”, com o professor de direito e finanças da Universidade de San Diego (EUA) Frank Partnov, autor do livro “Como fazer a escolha na hora certa”. Na entrevista, o professor Frank Partnov discorria sobre a tese defendida em seu livro (a necessidade […]
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“Se no dia em que o mar enlouquecer/ O dia em que o sol se esconder / O dia em que a chuva não conter / O choro que caí, pra te dizer/ Que acabou o mundo e não sobrou mais nada /Sujou a sua terra / Poluiu a água / E não há uma […]
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Surgiu no dia 22 de março de 2013, em rede nacional, a figura do ministro da Educação, Aloísio Mercadante, acompanhado pelo novo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Coelho, declarando bombasticamente que a autorização para novos cursos de Direito seria suspensa, cancelando-se, paralelamente, exames vestibulares nas faculdades cujos alunos formados tenham tirado nota […]
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Está prestes a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff o Projeto de Lei de Conversão 1/2013, já aprovado pela Câmara e Senado, proveniente da Medida Provisória 582, que trata, dentre outros assuntos, da desoneração da folha de pagamento das empresas dos setores industriais e de serviços. A MP 582 foi mais uma de sucessivas medidas […]
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O plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir o tamanho da herança das futuras gerações quando julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo governo do Rio de Janeiro contra decisão do Congresso Nacional que violou o pacto federativo, ignorando a Constituição e desrespeitando contratos assinados e em execução. A ação do governo […]