Policial civil deve custodiar presos provisoriamente, diz TJ

Por maioria os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado negaram provimento à Apelação n° 2011.016437-7 interposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Estado. O sindicato pedia a reforma da sentença para que fosse reconhecida a inexistência de dever funcional dos policiais civis da Comarca de Mundo Novo em custodiar os presos das unidades em que estão lotados.

O sindicato reclamava a inexistência do dever de custodiar presos mantidos na Comarca de Mundo Novo. Em primeira instância, o magistrado negou o pedido sob a alegação de que consta no art. 1º da Lei Complementar Estadual 114/05, como atribuição da polícia civil, a preservação da ordem e segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa social.

Para o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator do processo , a custódia de presos, provisórios ou definitivos, estaria prevista na citada lei e ressalta que tal encargo pertence aos agentes penitenciários estaduais, apesar de não lhe ser designado de maneira exclusiva. Em seu voto, o desembargador ressaltou as deficiências do sistema prisional, dizendo faltar às delegacias de polícia a estrutura necessária para a custódia de detentos, e a seus policiais civis a preparação adequada para o exercício de tal mister.