A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão imediata da cobrança de multas de trânsito aplicadas por radares em Campo Grande no último ano. A decisão foi tomada porque os radares funcionavam sem contrato válido desde o dia em 5 de setembro de 2024.
A liminar foi assinada na sexta-feira (6) pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. A medida também proíbe novas penalidades até a regularização do serviço.
A ação civil pública foi movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD), que questionou a legalidade das autuações feitas pela Agetran depois do fim do contrato com o Consórcio Cidade Morena, encerrado em setembro de 2024.
Conforme o processo, os radares continuaram em operação sem respaldo legal, o que teria gerado cerca de 320 mil multas e arrecadação próxima de R$ 33 milhões. O documento aponta ainda que a prefeitura reconheceu dívida de mais de R$ 5 milhões com a empresa, sem detalhar a origem do valor.
Na decisão, o juiz destacou que a fiscalização exige respaldo legal e criticou o uso de “confissão de dívida” para justificar a continuidade do serviço. Segundo ele, o documento só se aplica a débitos anteriores, não para manter os equipamentos ativos.
Com a liminar, a Justiça determinou o fim da cobrança das multas emitidas sem contrato, o bloqueio de pagamentos ao consórcio e a apresentação de todos os dados sobre as infrações.
Suspensão da Cobrança de Multas
Os radares foram desligados em 1º de setembro. A prefeitura firmou novo contrato de R$ 47,9 milhões com a Serget Mobilidade Viária, com vigência inicial de 24 meses. Até que o sistema entre em operação, a cidade segue sem fiscalização eletrônica.
