O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão imediata dos efeitos de três decretos presidenciais. Ele também suspendeu um decreto legislativo que alterava regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão inclui também a convocação de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional.
A reunião foi agendada para o próximo dia 15 de julho, na sede do STF, em Brasília. Devem participar representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Moraes, ao conceder a medida cautelar, destacou a necessidade de harmonia entre os Poderes. Ele citou que “declarações antagônicas” entre o Legislativo e o Executivo ferem o artigo 2º da Constituição. Este artigo estabelece a independência e a harmonia como pilares do Estado Democrático de Direito.
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta Suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 de 2025. Além disso, também suspendo o Decreto Legislativo 176/2025”, afirmou o ministro em decisão oficial.
Disputa Judicial e Política em Torno do IOF
A medida foi tomada no contexto de uma disputa entre os Poderes em torno do aumento do IOF. Em maio, o presidente Lula havia editado decreto elevando o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Isso fazia parte de uma estratégia para ampliar a arrecadação e cumprir metas fiscais.
Contudo, a medida sofreu resistência no Congresso. A Câmara derrubou o decreto no início de junho, e a decisão foi referendada pelo Senado poucas horas depois. Na sequência, o governo recuou de parte do aumento e enviou uma medida provisória que amplia outros tributos.
Ação no STF e Audiência de Conciliação
Diante do embate, a AGU entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF pedindo a validade do decreto presidencial. Moraes foi escolhido relator do caso por já estar à frente de outras ações sobre o mesmo tema, apresentadas por PL e PSOL. A decisão final do ministro ainda não tem data marcada.
Agora, a expectativa se volta para a audiência de conciliação. Esta audiência pode definir os próximos passos sobre a aplicação das normas do IOF e o equilíbrio entre os Poderes da República.
