O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, resolve recomendar à Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande, representada pelo Secretário Municipal de Saúde, José Mauro Pinto de Castro Filho, e ao Prefeito da Capital, Marcos Marcello Trad, que:
1) Seja revisto o horário de isolamento domiciliar estabelecido no Decreto nº 14.528, de 25/11/2020, com ampliação do horário do "toque de recolher";
2) Seja estabelecida a proibição da venda de bebidas alcóolicas durante todo o período do toque de recolher (Lei Seca), analisando a possibilidade de vedar, mesmo fora do período do toque de recolher, o consumo de bebidas alcoólicas no local, para os estabelecimentos com permissão de funcionamento;
3) Seja estabelecida a proibição de reuniões com número de pessoas que representem aglomeração;
4) Seja restringida a lotação máxima dos estabelecimentos comerciais para percentual mais restritivo do que o atualmente em vigor; e
5) Seja estabelecida a proibição de festas particulares que representem aglomeração e maior circulação do vírus.
