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Água Clara: Justiça recomenda Programa Família Acolhedora e dá 120 dias para envio de PL
A 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara recomendou que o Município implante o Programa Família Acolhedora, priorizando a convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de risco. A orientação determina que, em 120 dias, a Prefeitura envie à Câmara Municipal um projeto de lei que institua o serviço com diretrizes técnicas, fluxos de […]