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Publicação permite que TCE-MS crie 19 cargos comissionados e mudança no plano de carreira
Lei cria 19 cargos no TCE-MS e muda plano de carreira; REFIC-II amplia prazo de adesão. Veja detalhes sobre os novos cargos.
Tag Lei de Responsabilidade Fiscal
ARRUMANDO A CASA
Governo de MS anuncia corte de 25% nas despesas para preservar investimentos
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta quarta-feira (4) o Decreto nº 16.658. Este estabelece uma série de medidas de contenção de gastos, devido à queda na arrecadação estadual. A meta é reduzir em pelo menos 25% as despesas de custeio. Também, o objetivo é preservar a capacidade de investimento estimada em R$ […]
ENTREVISTA
Renegociação de dívidas rurais pode avançar, mas depende de aprovação no Senado
Especialista em direito público vê benefício aos produtores, mas alerta para possível veto presidencial e obstáculos na regulamentação