A Câmara Municipal de Três Lagoas realizará na próxima quinta-feira (23), às 9h, uma sessão extraordinária para análise das contas do ex-prefeito Ângelo Chaves Guerreiro (PSDB), referentes ao exercício financeiro de 2021. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, Antônio Empeke Júnior, o Tonhão, durante a sessão ordinária desta semana.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de Guerreiro. O relatório, assinado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, foi aprovado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 4 de junho deste ano.
Entre as ressalvas apontadas pelo TCE-MS estão: a ausência da lei autorizativa da dívida fundada relacionada ao IBAMA, considerada falha formal que não compromete as contas; a contabilização incorreta do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); o envio fora do prazo dos balancetes mensais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); e o fato de o sistema de controle interno da prefeitura estar sob responsabilidade de servidor comissionado, e não efetivo, em desacordo com a Constituição Federal.
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O Tribunal fez ainda recomendações ao Executivo Municipal, entre elas, a realização de concurso público para o cargo de controlador interno e a adoção das normas contábeis da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
A sessão extraordinária será destinada exclusivamente à apreciação do parecer do Tribunal de Contas. Os vereadores poderão acatar a recomendação do órgão técnico, aprovando as contas com ressalvas, ou deliberar de forma contrária, conforme o que estabelece a legislação municipal.
Guerreiro foi prefeito de Três Lagoas por dois mandatos e substituído por Cassiano Maia, que venceu as eleições do ano passado.
