Em sessão realizada na terça-feira (27), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou quatro projetos de lei durante. Entre eles, dois são considerados marcos históricos para os servidores públicos municipais, por atenderem reivindicações antigas da categoria com apoio do Sindicato dos Servidores Municipais.
Os Projetos de Lei nº 79 e nº 80, encaminhados pelo Executivo em regime de urgência, tratam, respectivamente, da alteração de referência salarial para auxiliares de enfermagem e da transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do regime celetista para o estatutário.
O PL nº 79 promove uma mudança no nível de referência salarial do cargo de auxiliar de enfermagem no Plano de Cargos e Carreiras do Município. A medida beneficia oito profissionais que, por iniciativa própria, buscaram qualificação técnica para desempenhar atividades mais complexas na área da enfermagem.
Segundo a justificativa do Executivo, a alteração não modifica a estrutura dos cargos existentes, mas promove um ajuste na classificação, reconhecendo o esforço dos servidores em buscar qualificação e garantindo maior equidade na remuneração. “Além disso, a mudança contribui para a eficiência dos serviços públicos de saúde, alinhando-se às boas práticas de gestão de pessoal”, destacou o prefeito na mensagem enviada ao Legislativo.
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Já o PL nº 80 assegura a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias para o regime jurídico estatutário, garantindo a esses profissionais os mesmos direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 2.120/2006) e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei nº 2.523/2011).
De acordo com o Executivo, a medida promove isonomia entre os servidores, fortalece a segurança jurídica e valoriza carreiras essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda conforme a justificativa, a migração não implicará aumento de despesas para o Município, já que os servidores continuarão desempenhando as mesmas funções e com remunerações compatíveis aos cargos previstos no PCCS.
A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Luciana Braçal, acompanhou a votação ao lado de outros representantes da entidade e servidores públicos. Para ela, a aprovação representa uma conquista histórica. “É o resultado de anos de luta e diálogo com o Executivo e o Legislativo. Essa vitória significa mais valorização, segurança jurídica e reconhecimento para os servidores que tanto se dedicam à população de Três Lagoas”, afirmou.
