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Justiça condena ex-prefeito Angelo Guerreiro por improbidade administrativa

Processo envolve contratos milionários para a coleta de lixo e operação do aterro sanitário

 A decisão prevê o ressarcimento de R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, pagamento de multa civil e perda dos direitos políticos por até oito anos. Foto: Arquivo.
A decisão prevê o ressarcimento de R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, pagamento de multa civil e perda dos direitos políticos por até oito anos. Foto: Arquivo.

Justiça de Três Lagoas condenou o ex-prefeito Angelo Guerreiro por improbidade administrativa em um processo que envolve contratos milionários para a coleta de lixo e operação do aterro sanitário da cidade. A sentença foi assinada pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas.

De acordo com a decisão, a gestão do ex-prefeito firmou contratos emergenciais sucessivos com a mesma empresa, responsável pela coleta de lixo e operação do aterro sanitário. A empresa é a Financial Construtora Industrial Ltda., que teria sido contratada sem o devido processo licitatório, desrespeitando o prazo máximo de 180 dias previsto na Lei de Licitações.

Os valores teriam ultrapassado a marca de R$ 9,6 milhões, entre os anos de 2017 e 2020. Segundo o Ministério Público Estadual, houve favorecimento à empresa, mesmo diante de propostas mais vantajosas apresentadas por concorrentes. Depoimentos colhidos no processo indicam, inclusive, que documentos técnicos de empresas rivais foram apagados para justificar a manutenção do contrato. Outro ponto destacado na decisão judicial foi um aditivo assinado em 2017, pelo então prefeito e elevou o contrato em mais 6,7%.

A Justiça reconheceu violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de prejuízo ao erário e possível enriquecimento ilícito. A decisão prevê o ressarcimento de R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, pagamento de multa civil e perda dos direitos políticos por até oito anos, o que pode tornar Guerreiro inelegível nesse período. A decisão ainda cabe recurso.

A equipe de reportagem entrou em contato com o ex-prefeito, mas até o momento não houve retorno.