A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul vai disponibilizar de forma didática e resumida, com acesso on-line na sua home-page, interpretações consolidadas por sua Procuradoria Jurídica, sobre instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio, dispositivos do registro mercantil, direito empresarial e registrário que tenham gerado entendimentos conflitantes por parte dos analistas da Jucems. O objetivo é uniformizar exigências na prestação de serviço, evitando transtornos gerados por interpretações conflitantes da legislação por parte de servidores analistas encarregados de avaliar processos como o de abertura de empresas.
O mecanismo é similar ao do instrumento jurídico da súmula vinculante adotado pelo Judiciário em que decisões das instâncias superiores da Justiça (o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) servem de parâmetro para sentenças dos juízes e desembargadores em ações judiciais envolvendo o mesmo questionamento
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O objetivo, segundo o presidente em exercício da Jucems, Luiz Carlos Feitosa, é não só facilitar a vida do empreendedor, como também utilizar esta ferramenta para a redução da burocracia. E mais: os servidores encarregados de analisar os pedidos de abertura de novas empresas e arquivamento de documentos, também ganham com a nova sistemática. Eles terão mais segurança na tomada de decisões que possam suscitar dúvidas.
