Passou pela primeira votação, na sessão desta semana, da Câmara Municipal de Três Lagoas, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012. A proposta encaminhada pela prefeita Márcia Moura para apreciação dos vereadores (em sessão exclusiva) tem que passar por nova votação (a legislação municipal exige duas), antes do recesso parlamentar que começa no próximo dia 17 de julho e vai até o dia 1º de agosto.
A LDO como é mais conhecida trata das metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano. É o documento que norteia o orçamento para cada exercício, fixa os limites para a elaboração orçamentária do Legislativo Municipal, compreendendo as diretrizes para a realização do plano plurianual 2012-2013, trata ainda de alterações tributárias, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais, endividamento público, bem como, dos critérios e formas de limitação de empenhos.
Ainda de acordo com o projeto, a chefe do Executivo Municipal encaminhará à Câmara, até 15 de outubro deste ano, o projeto de lei dispondo sobre a proposta orçamentária para 2012.
O texto define ainda que até o dia 15 de setembro, serão enviados para a Casa de Leis, estudos e estimativas das receitas para 2012, inclusive a receita corrente líquida.
Os poderes executivo e legislativo são responsáveis, cada qual na sua esfera, pela programação orçamentária e financeira, na execução e controle de seus orçamentos.
No que se refere aos serviços prestados à comunidade, a LDO define no anexo I, as ações que terão precedência na alocação de recursos como: programas que promovam a educação básica; a manutenção e cooperação técnica e financeira da União e do estado e de instituições privadas; a articulação com Conselhos Municipais, com entidades do sistema S; e o desenvolvimento de ações que promovam a participação da sociedade organizada na implementação do Plano Diretor, entre outras.
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Entre as prioridades previstas no texto estão o projeto de ampliação do espaço físico e das instalações da Câmara; e a promoção de audiências públicas; a modernização e aperfeiçoamento do processo legislativo; e a organização e sistematização de seus procedimentos em relação à fiscalização orçamentária e financeira do município.
Já no gabinete da prefeita, há a previsão dentre outras coisas de: um fundo de recursos dos bombeiros; a aquisição e manutenção de equipamentos, viaturas, para atendimento de acidentes de trânsito, construção, reformas e ampliação de áreas de lazer e recreação do fundo; a promoção e organização de coletâneas de leis, decretos, portarias e demais atos do governo municipal, além do planejamento para criação de local específico para os conselhos municipais.
As diretrizes para cada secretaria são discriminadas no projeto de lei.
Na área de obras e serviços, por exemplo, é citada a pavimentação asfáltica nos bairros: Santa Rita, Paranapungá, São João, Jardim Brasília, Guanabara, Santa Terezinha, Jardim das Acácias, Alto da Boa Vista, Santa Luzia, Bela Vista, Interlagos, Jardim Dourados e Quinta da Lagoa.
Além disso, é citada obra de pavimentação com drenagem na Vila Piloto, Jardim Alvorada, Vila Nova e Vila Zucão.
A receita total prevista para o exercício 2012, conforme demonstrativo I, enviado junto com a LDO, como anexo, é de R$ 248.736.100 e a despesa total foi fixada em R$ 246.044.300.
