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Câmara aprova urgência para votação de mudanças na Lei Kandir
A Câmara dos Deputados aprovou hoje urgência para votação do projeto de lei que muda a Lei Kandir – dispositivo de ressarcimento da União aos estados pelas desonerações de impostos para exportação. O projeto, de origem no Senado, visa garantir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) sobre todas as etapas […]