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CCJ da Câmara é favorável à votação da promulgação da PEC dos Vereadores
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) parecer do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC – 333), de 2004, a chamada PEC dos Vereadores, que aumenta em mais de oito mil o número de vereadores nas câmaras municipais, elevando dos […]