Produtores rurais e empresas podem quitar ou parcelar débitos relacionados a multas aplicadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) e Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). O Governo do Estado lançou condições especiais, com redução de até 45% no valor das penalidades e descontos nos juros de mora.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado,em 31 de outubro de 2025, permite a liquidação de créditos não tributários inscritos ou não em dívida ativa, desde que consolidados até a data da publicação da lei. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro de 2025.
De acordo com o texto, os produtores poderão optar pelo pagamento à vista, em parcela única, com redução de 45% sobre o valor atualizado da multa e 40% dos juros, ou parcelar o débito em até 60 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas.
O programa contempla multas sanitárias aplicadas pela Iagro, referentes à defesa sanitária animal, vegetal e inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e
multas ambientais simples, aplicadas pelo Imasul por infrações à legislação ambiental estadual.
De acordo com o diretor presidente da Iagro, Daniel Ingold, o Refis traz uma oportunidade ao produtor de regularizar a sua situação, em multa sanitária de inspeção, inscrito ou não na dívida ativa.
“A campanha traz um desconto bastante expressivo e inclusive ele equacionado acima da forma de pagamento, pode ser parcelado até em 60 vezes. Então, esta é uma grande oportunidade para o produtor para regularizar sua situação perante a Iagro e manter sua situação em dia em relação a essa questão”, salientou.
Notícias Relacionadas
AGRO É MASSA
95% das lavouras de soja estão em boas condições em MS, aponta Aprosoja
Plantio já atinge 85% da área estimada de 4,8 milhões de hectares; clima no Norte do estado preocupa produtores
AVICULTURA • COMÉRCIO EXTERIOR
China anuncia retomada das compras de frango do Brasil e anima setor em MS
China retoma importações de frango do Brasil; setor projeta estabilidade e melhores margens.
Os interessados devem procurar o órgão credor, seja o Iagro ou o Imasul, para formalizar a adesão e realizar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro de 2025. Nos casos em que o débito já esteja inscrito em dívida ativa, o pedido deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS).
O valor mínimo de cada parcela é de 10 Unidades Fiscais Estaduais de Referência (UFERMS), e o atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela implica o rompimento do acordo e perda dos descontos concedidos.
- Os recursos arrecadados com a renegociação serão destinados aos fundos estaduais:
- REFASA – Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (Iagro);
- PROCLIMA – Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Imasul);
- FEDDC – Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon).
O Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verrcuk, incentiva os produtores sul-mato-grossensses a aproveitarem, “Essa é uma excelente oportunidade para os produtores e empresários regularizarem sua situação junto aos órgãos ambientais e sanitários, garantindo segurança jurídica e evitando o acúmulo de encargos”, destacou.
Para mais informações e adesão, os produtores podem procurar as unidades da Iagro e Imasul em seus municípios, ou acessar os sites institucionais de cada órgão.
*Com informações do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
