A Prefeitura de Campo Grande afirmou nesta quarta-feira (11), em coletiva de imprensa, que está mantida a cobrança do IPTU 2026 com reajuste de 5,32% para a maior parte dos contribuintes.
Apenas cerca de 15 mil terrenos que tiveram aumento de alíquota estão com a cobrança suspensa por decisão judicial.
Segundo a procuradora-geral do município, Cecília Saad Cruz Riskallah, não houve suspensão geral do imposto. “Não houve suspensão do pagamento do imposto”, afirmou.
De acordo com ela, a liminar determina que, nos casos em que houve majoração de alíquota para imóveis territoriais, seja aplicada a mesma alíquota do ano passado, acrescida da correção inflacionária.
A procuradora esclareceu que os imóveis prediais, como casas, comércios e prédios, não foram atingidos pela decisão judicial. Nesses casos, permanece apenas a atualização pela inflação
“O valor que não está sendo questionado deve ser pago pelo contribuinte”, reforçou Cecília.
O vencimento da cota única, com desconto de 10%, segue mantido para esta quinta-feira (12). Após essa data, passam a incidir juros e multa.
Dos cerca de 500 mil imóveis cadastrados no município, os atingidos pela decisão representam aproximadamente 3%. Nesses casos, o lançamento será recalculado em até 60 dias.
O secretário de Governo, Ulysses Rocha, explicou que a medida questionada envolve apenas terrenos que tiveram aumento de alíquota, que pode chegar a 3,5% em áreas com infraestrutura urbana.
“Não houve majoração de tributo. Houve alteração de alíquota dentro do que a lei permite”, declarou.
Novos boletos e consulta online
A Prefeitura informou que os imóveis atingidos aparecerão como “suspensos” no sistema de cobrança. Após o recálculo, novas guias serão disponibilizadas para pagamento.
A orientação é que os contribuintes consultem a inscrição imobiliária antes de quitar o imposto, por meio do site oficial ou dos canais de atendimento.
Segundo a administração, apenas os imóveis enquadrados na decisão terão os valores alterados. Para os demais, o boleto permanece válido.
Taxa do lixo continua válida
Durante a coletiva, os representantes do município também reforçaram que a taxa de coleta de lixo não foi suspensa pela Justiça e segue sendo cobrada normalmente. “A taxa do lixo é legal e deve ser paga”, afirmou Ulysses.
A cobrança permanece vinculada ao carnê do IPTU.
Decisão judicial
A coletiva ocorreu após nova derrota do município na Justiça. Na terceira decisão contrária (10), a Prefeitura de Campo Grande foi obrigada a limitar o reajuste do IPTU à inflação de 5,32% e a rever os casos em que houve aumento de alíquota.
A decisão é do do juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, e reforçada em segundo grau pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, que negou pedido do município para manter o aumento com base na atualização cadastral dos imóveis.
Segundo o magistrado, a revisão promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda deveria ter sido precedida de procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos contribuintes, além de ampla divulgação.
Pavan também apontou que a fixação de nova base de cálculo do imposto exige lei específica, e não apenas decreto. Em relação à taxa do lixo, cobrada junto com o IPTU, afirmou que qualquer mudança também depende de aprovação legislativa.
A prefeitura alegou risco de perda de até R$ 800 milhões na arrecadação, mas o desembargador afirmou que o Judiciário não pode ser responsabilizado por eventual impacto financeiro decorrente de atos do próprio Executivo.
