O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.228/2025, conhecida como “Estatuto do Pantanal”. A norma estabelece diretrizes para o uso, conservação, recuperação e proteção do bioma, que abrange os estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
O texto prevê incentivos às atividades econômicas sustentáveis, ao turismo ecológico e à valorização cultural, além do reforço na fiscalização contra desmatamentos e queimadas ilegais.
A medida amplia o que já havia sido adotado em Mato Grosso do Sul com a chamada “Lei do Pantanal”, sancionada em dezembro de 2023 e em vigor desde fevereiro de 2024. A legislação estadual foi resultado de debates entre produtores rurais e ambientalistas, com foco na conservação e exploração sustentável da maior planície alagável do mundo.
O Estatuto do Pantanal foi tema de debate nesta terça-feira (30) durante a Pré-COP30 Oficial Bioma Pantanal, realizada em Campo Grande (MS). O encontro discutiu estratégias de preservação ambiental e definiu prioridades para o bioma no contexto das negociações internacionais sobre clima e biodiversidade.
Segundo o secretário estadual em exercício de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette, a integração entre a lei federal e a legislação estadual fortalece a gestão do bioma. “A expectativa era a sanção do Estatuto do Pantanal para consolidar essa legislação federal junto com a estadual. Assim, conseguimos ampliar a interlocução e transformar a realidade local em texto jurídico, garantindo caminhos de desenvolvimento compatíveis com a preservação”, afirmou.