Moradores de moradias populares em Campo Grande poderão renegociar dívidas e garantir descontos que chegam a 100% com a criação do Programa Minha Casa Legal, sancionado pela Lei Complementar nº 549 e publicado nesta sexta-feira (17) em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
A iniciativa é voltada a famílias com imóveis administrados pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), como os localizados no Jardim Ouro Verde, Programa Credihabita e áreas de regularização fundiária urbana (Reurb-S e Reurb-E).
De acordo com a nova lei, contratos em dia podem ser quitados com 30% de desconto. Já os inadimplentes terão opções de renegociação com perdão total de juros e multas, reparcelamento do saldo devedor e parcelas mínimas de R$ 150, com prazo máximo de 420 meses.
O texto ainda prevê incentivos para quem mantém os pagamentos regulares. Os mutuários que quitarem todas as parcelas do ano ganham bônus equivalente a uma prestação e 15% de desconto em pagamentos dentro do vencimento.
Outra novidade é o sorteio anual de 24 contratos entre moradores adimplentes, com abatimentos de 100%, 70% ou 50% do saldo restante. O programa tem validade até 31 de dezembro de 2029 e substitui o antigo Minha Casa Legal, criado em 2023.
A proposta busca facilitar a regularização de imóveis populares e garantir segurança jurídica às famílias, estimulando a quitação de débitos sem medidas punitivas como o protesto em cartório.
