O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT-MS) decidiu, na última segunda-feira (6), manter o concurso público (Edital nº 1/2024) que oferece vagas para analista e técnico judiciário.
A decisão foi tomada após análise de parecer conjunto do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal, além de recursos apresentados por candidatos.
O parecer concluiu que as irregularidades na reserva de vagas para cotistas podem ser corrigidas com ajustes no edital, sem necessidade de anular o concurso.
Durante sessão administrativa na segunda-feira, dia 6, o relator, desembargador César Palumbo Fernandes, destacou que anular o certame, organizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – causaria prejuízos imensuráveis aos candidatos e à própria gestão do Tribunal.
O TRT manteve a validade do processo seletivo, com a determinação de que as nomeações respeitem as cotas legais para pessoas negras, com deficiência e indígenas, conforme a legislação vigente.
Com a decisão, o Tribunal preserva o direito dos aprovados e garante a continuidade da prestação jurisdicional trabalhista no Estado.
