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Projeto De Lei

Deputado estadual quer transformar milhas aéreas em viagens para pacientes

A adesão ao programa é voluntária e o agente que aderir cederá à administração pública os benefícios

Deputado estadual Márcio Fernandes (MDB) apresentou o  Programa “Milhas da Saúde” que começa a tramitar na ALMS - Luciana Nassar/ALMS
Deputado estadual Márcio Fernandes (MDB) apresentou o Programa “Milhas da Saúde” que começa a tramitar na ALMS - Luciana Nassar/ALMS

O deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou na manhã desta quarta-feira (12) projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa “Milhas da Saúde”, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Mato Grosso do Sul. O objetivo é o aproveitamento de prêmios e créditos em milhagens eventualmente obtidos por agentes, servidores ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos.