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Lei exige caderneta de vacinação para matrícula na rede pública

Proposta de Pedro Kemp teve vetado somente um artigo sobre emissão de RG

Por Kleber Clajus
09/01/2019 • 08h47
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A caderneta de vacinação, a partir desta quarta-feira (9), será exigida por lei para a matrícula de crianças e adolescentes na rede estadual de ensino, assim como para a inscrição de programas sociais de apoio à família e à infância. Tal medida foi proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT).

Em texto publicado no Diário Oficial do Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) aplicou somente um veto a exigência da caderneta para a emissão de carteira de identidade de crianças de até 7 anos.

Na sua justificativa, Azambuja ressaltou que impor tal obrigação invade a competência da União para legislar sobre o tema. Isso porque para a emissão do "RG" somente se faz necessária a apresentação de certidão de nascimento ou de casamento.

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