A Câmara Municipal de Paranaíba promulgou, por meio da presidente Wanice Luciana de Oliveira, a Lei nº 2.609, que cria oficialmente o “Dia do Casamento Civil Comunitário” no calendário do município. A proposta é de autoria do vereador Gilson Santana e tem como principal objetivo facilitar a formalização gratuita da união civil para casais em situação de vulnerabilidade social.
De acordo com a nova legislação, a celebração será realizada anualmente, em data a ser definida pelo Poder Executivo. A organização do evento ficará a cargo da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Poder Judiciário, Cartórios de Registro Civil e demais entidades públicas e privadas dispostas a colaborar.
Poderão participar do Casamento Civil Comunitário casais que atendam aos seguintes critérios: estarem cadastrados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), comprovarem situação de baixa renda, residirem no município e apresentarem toda a documentação exigida pelo cartório para a habilitação do casamento civil.
A iniciativa busca garantir o direito à oficialização da união para casais que, por motivos financeiros, não conseguem arcar com os custos do processo civil, promovendo cidadania, inclusão social e dignidade.
O vereador Gilson falou sobre o assunto à Rádio Cultura FM Paranaíba 106.3MHz.
