A Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) tem promovido uma mobilização para dar visibilidade às candidaturas de mulheres com a criação do Observatório das Candidaturas de Mulheres. O objetivo é estimular a participação das mulheres no processo eleitoral e espaços de decisões políticas.
Outra atividade importante realizada pelo Observatório é a fiscalização sobre o cumprimento da Legislação Eleitoral que prevê para as mulheres a cota de 30% nas candidaturas para as Câmaras Municipais, direito ao fundo eleitoral e ao tempo de propaganda em rádio e TV.
A ABMCJ é uma organização não-governamental composta por mulheres juristas com o objetivo de contribuir para o estudo crítico do Direito e das ações direcionadas sob a perspectiva da defesa do empoderamento das mulheres de carreira jurídica, da luta pela igualdade de gênero e demais temáticas relevantes ao desenvolvimento da mulher sob a perspectiva dos direitos humanos. A instituição trabalha nacionalmente desde a sua fundação em 1985.
Para as eleições 2020, o Observatório da ABMCJ vai mobilizar duas frentes de trabalho. A primeira para acompanhar e fiscalizar os partidos em relação ao cumprimento das regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as candidaturas femininas, além de orientar a conduta dos dirigentes partidários no processo de registro de candidaturas.
As pré-candidatas vão contar com um canal de denúncias para registrar as irregularidades que envolvem o uso indevido dos recursos ou da imagem da candidata, as “candidaturas laranjas” que utilizarem a mulher apenas para preencher a cota e não impossibilitar o registro da chapa de vereadores, dentre outras fraudes que possam ocorrer no período eleitoral.
A conscientização será a outra frente de trabalho da ABMCJ nestas eleições. As mulheres de carreiras jurídicas vão disponibilizar informações sobre campanha e regras eleitorais para que os partidos políticos não sejam a única fonte de conhecimento sobre o direito das candidatas.
A atenção da ABMCJ vai além do fomento para candidaturas femininas com potencial. A meta principal é ampliar a representatividade da mulher na sociedade. Apesar das mulheres serem 51,5% da população de Campo Grande, conforme dados do IBGE, são apenas duas vereadoras entre as 29 vagas na Câmara Municipal. No Legislativo Estadual a situação é ainda pior: apesar da metade da população ser composta por mulheres, nenhuma deputada estadual foi eleita entre os 24 representantes do povo.
“A ABMCJ prepara um termo de adesão para que as siglas partidárias reforcem o compromisso com o investimento igualitário entre as candidaturas e não coloquem as mulheres como coadjuvantes e sem visibilidade durante a campanha”, explica a presidente da entidade, a advogada Rachel Magrini.
Dentre as atividades de mobilização previstas pelo Observatório das Candidaturas de Mulheres da ABMCJ está a realização de um raio-x da situação das candidaturas femininas, que vai averiguar se as candidatas receberam atenção do partido político, se elas tiveram acesso para participar das decisões dos diretórios envolvendo a chapa, se o partido disponibilizou material para propaganda eleitoral e se a sigla partidária ofereceu igualitariamente estrutura para a campanha.
O Observatório também vai verificar se os partidos concedem assessoria jurídica e contábil para a prestação de contas junto aos tribunais eleitorais e se as mulheres sofreram algum tipo de preconceito, violência ou discriminação pelos dirigentes partidários. A ideia foi baseada em ação da seccional da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP.
Regras para 2020
A mobilização de mulheres tem obtido desde o início dos anos 1990 um maior incentivo para candidaturas femininas no Brasil como mecanismo para reduzir a sub-representatividade da mulher nos espaços políticos, priorizando as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional.
Com as mudanças ao longo do tempo, a regra eleitoral mais conhecida é a Lei 9.504/1997, que foi reformulada em 2009 e determina aos partidos ou coligações o registro de 30% de candidaturas na chapa de vereadores para cada gênero.
No município de Campo Grande, onde cada partido pode lançar uma chapa com até 44 candidatos à Câmara Municipal, 14 vagas devem ser reservadas para candidaturas de cada gênero. Caso o partido tenha menos candidaturas, a proporção deverá ser observada mesmo que seja necessário reduzir o número de homens como candidatos para cumprir a porcentagem mínima de mulheres prevista na Legislação.
Pela primeira vez nas eleições municipais estará em vigor uma Resolução do TSE que permite ao juiz eleitoral cancelar uma lista inteira de candidatos a vereador em caso de irregularidade constatada por não obediência à cota de gênero. A medida pode ocorrer até depois da posse, como aconteceu em 2019 na cidade de Valença do Piauí (PI), onde o Tribunal Eleitoral cassou seis dos 11 vereadores pelo não cumprimento da cota durante o registro de candidaturas em 2016.
Outra regra importante trata dos recursos envolvidos na campanha eleitoral. No final de 2019, o TSE aprovou uma resolução que determina, além do mínimo de 30% dos recursos de campanha para as candidaturas femininas, que as mulheres candidatas devem receber recursos proporcionais à quantidade de postulantes, caso haja mais de 30% de candidatas na chapa. A Resolução do TSE 23.607/2019 prevê que “a verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas” e considera ilícito o emprego desse recurso para financiar qualquer candidatura masculina.
A preocupação com a utilização dos recursos aumentou após as eleições em 2018 quando houve aumento do número de denúncias envolvendo candidaturas ‘laranjas’. Os partidos forjavam o registro de candidatura de mulheres apenas para que a chapa atingisse a cota de 30%. Porém, durante o período eleitoral, elas não recebiam recursos para fazer campanha eleitoral e obtinham votação inexpressiva ou nenhum voto. Em alguns casos, as mulheres eram manipuladas a ponto de não saber que eram candidatas.
