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Acordo garante R$ 2 bi da Lei Kandir a MS

Repasse da União será feito em parcelas até 2037

Os Estados conseguiram esta semana junto ao Supremo Tribunal Federal um acordo com a União que prevê finalmente a compensação das perdas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecida pela Lei Kandir. MS deve receber R$ 2 bilhões em parcelas até 2037.