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CCJ aprova acordo de isenção de visto entre Brasil e Seicheles

15/10/2013 18:37

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (15), o texto do acordo entre Brasil e a república de Seicheles sobre isenção parcial de vistos. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 1024/13, do Executivo.

Pelo acordo, cidadãos dos dois países serão dispensados da exigência de visto para viagens de até 90 dias com finalidade de turismo e negócios. O documento ainda será analisado pelo Plenário da Câmara.

Atividades

O texto especifica que o termo “fins de negócios” refere-se a participação em encontros de negócios, negociação de contratos e discussão de projetos, assim “como outras atividades que não caracterizem trabalho remunerado ou emprego”.

Ainda conforme o acordo, assinado em Victoria, capital do país africano, as duas nações se comprometem a informar à outra parte sempre que houver modificações nos passaportes.

O relator na CCJ, deputado Urzeni Rocha (PSD-RR), defendeu a aprovação da matéria.

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