Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que 80,88% – dos 272 municípios com mais de 100 mil habitantes – conseguirão divulgar suas execuções financeiras online já nesta sexta-feira, 28 de maio. A obrigatoriedade é uma determinação da Lei Complementar 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos.
De acordo com a lei, todos os Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes deverão divulgar as informações financeiras em tempo real. E para mensurar o andamento deste processo nos municípios a CNM entrou em contato com 257 municípios, do total 272 que se enquadra nesta categoria, e identificou que 41 prefeituras estão tomando providências, enquanto outras 15 não responderam ou não conseguiram informar.
Em 200 municípios, com base no levantamento, as contas serão apresentadas no próprio site da prefeitura, em 13 foi instituído um portal específico, e em sete em outros portais.
A Lei Complementar 131 prevê que os Entes devem adotar obrigatoriamente um Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder executivo da União. Portanto, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, esclarece que a definição deste padrão mínimo ainda não foi regulamentado. E até a presente data, nenhum ato administrativo do Governo Federal, decreto, portaria ou similar, foi editado, para instruir sobre o padrão mínimo.
Diante da situação, a CNM entende que enquanto está providência não for tomada, é impossível cumprir a Lei. Mesmo assim, a lei estabelece a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção a administração que não estiver cumprindo a Lei a partir desta sexta-feira 28 de maio.
Esclarecimento
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Ziulkoski explica que as execuções referentes às receitas e despesas de todos os lançamentos, recebimentos e atos praticados pela gestão sejam publicados em meios eletrônicos de acesso público. Em resumo, todos os atos de execução da despesa como: requisição, processo, licitação de serviço fornecido ou prestado, além do lançamento de recebimento de toda a receita, inclusive de recursos extraordinários deverão ser on line.
E que pela lei, os demais municípios deverão implementar a mesma política nos seguintes prazos: 28 de maio de 2011 para municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e 28 de maio de 2013 para Municípios com até 50 mil habitantes.
Processo
A CNM também elaborou uma nota técnica que explica o processo atual de transparência estabelecido pela LRF – Lei Complementar 101/2000 –, esclarece pontos da LC 131 e trata das demais orientações da LRF que não foram instituídas. Como por exemplo, no artigo 67 que estabelece o acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal que seria realizada por Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo e que seria instituído por Lei.
No entanto, conforme a nota técnica, até hoje este Conselho não foi instituído e em decorrência disto, o Congresso vem legislando sobre a matéria e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) regulamentando todas as práticas, sem nunca ter ouvido as partes envolvidas e executoras das ações de gestão fiscal.
