Mais três empresas serão obrigadas a devolver áreas públicas recebidas em doação da Prefeitura de Três Lagoas por descumprimento de contato com o município para a instalação de filiais. Ao todo serão oito empresas, até agora, que não ocuparam os terrenos recebidos em 2005, durante gestão da ex-prefeita Simone Tebet (MDB), e foram obrigadas a devolver.
Três projetos de revogação das leis de doação foram aprovados, ontem (5), em sessão extraordinária da Câmara da cidade. Os projetos foram elaborados pela área jurídica da prefeitura, com informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, e aprovados por unanimidade. Cada terreno possui 10 metros quadrados e ficam no Distrito Industrial.
Agora, os casos serão levados à Justiça com pedidos de reintegração de posse porque houve emissão de escritura dos terrenos – situação semelhante a outros dois em que a prefeitura conseguiu reverter a doação. Em um deles, o município recebeu todas as obras executadas no terreno de 135 mil metros quadrados, principalmente um barracão, que deverá ser alugado. Neste caso, a revogação da lei afeta somente um trecho da área doada, que faz parte de um processo separado da doação original.
Outras duas empresas também foram condenadas pela Justiça, no segundo semestre do ano passado, a devolverem as áreas que somam 40 mil metros quadrados porque não executaram projetos associados à doação de 2005.
O secretário de Desenvolvimento, Antônio Empke Júnior, disse que a devolução ocorre porque as empresas não fizeram investimentos na geração de empregos – principal item da lei de incentivos à iniciativa privada – na cidade, além da instalação de maquinário e prédios, como previsto em contratos.
PRORROGAÇÃO
Outras empresas, também segundo o secretário, devem receber as áreas em doação, com compromisso de realização de investimentos no prazo de dois anos. No caso da Petrobras, a doação deve sofrer uma prorrogação para conclusão de uma fábrica de fertilizantes que deveria estar pronta desde 2015.
