A caderneta de vacinação, a partir desta quarta-feira (9), será exigida por lei para a matrícula de crianças e adolescentes na rede estadual de ensino, assim como para a inscrição de programas sociais de apoio à família e à infância. Tal medida foi proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT).
Em texto publicado no Diário Oficial do Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) aplicou somente um veto a exigência da caderneta para a emissão de carteira de identidade de crianças de até 7 anos.
Na sua justificativa, Azambuja ressaltou que impor tal obrigação invade a competência da União para legislar sobre o tema. Isso porque para a emissão do "RG" somente se faz necessária a apresentação de certidão de nascimento ou de casamento.
