ACERTANDO CONTAS DO ANO!
Governo abre crédito suplementar de R$ 84,9 mi com fatia maior para sentenças judiciais
Decreto abre crédito de R$ 84,9 milhões; PGE concentra recursos para sentenças e há cortes no Fundo do Pantanal.
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REGULAMENTAÇÃO DA LEI NO ESTADO
Governo de MS regulamenta Lei Anticorrupção e endurece regras contra empresas
Decreto de MS regulamenta Lei Anticorrupção, define multas, cria rito do PAR e regras para leniência. Veja os detalhes!
ESTRUTURAÇÃO
Detran e PGE inauguram núcleo para agilizar cumprimento de decisões judiciais
Najud é criado para reduzir acúmulo de ordens judiciais e evitar prejuízos com multas por descumprimento de prazos