Três Lagoas

Governo veta projeto sobre apoio a entidades de recuperação de dependentes químicos

Além do argumento jurídico, o veto informa que o governo estadual já desenvolve programas, projetos e ações dirigidas às pessoas dependentes

20/06/2011 10:58

Governo do Estado vetou o projeto de lei sobre o apoio a entidades não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos em Mato Grosso do Sul. O veto total foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (20).

Segundo o governador André Puccinelli, o deputado pretendeu obrigar a Secretaria de Estado de Saúde, por meio de seus profissionais da área de saúde, a dar apoio às entidades não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.

Para vetar, o André recorreu à justificativa jurídica. De acordo com a Constituição Estadual, o Poder Executivo fica impedido de aprovar leis ou a introdução de normas que imponham ao governador um dever relacionado à adoção de uma política pública ou de uma medida administrativa originariamente planejada pelo Parlamento.

Além do argumento jurídico, o veto informa que o governo estadual já desenvolve programas, projetos e ações dirigidas às pessoas dependentes de substâncias psicoativas e suas famílias.

Existem cinco tipos de CAPS diferentes, cada um com uma clientela diferenciada (adultos, crianças/adolescentes e usuários de álcool e drogas) a depender do contingente populacional a ser coberto (pequeno, médio e grande porte) e do período de funcionamento (diurno ou 24h).

Todos os tipos de CAPS são compostos por equipes multiprofissionais, com presença obrigatória de psiquiatra, enfermeiro, psicólogo e assistente social, aos quais se somam outros profissionais do campo da saúde. A estrutura física dos CAPS deve ser compatível com o acolhimento, desenvolvimento de atividades coletivas e individuais, realização de oficinas de reabilitação e outras atividades necessárias a cada caso em particular.

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