A Prefeitura de Três Lagoas informa por meio de nota que, a partir de 1º de outubro de 2025, estará aberto o prazo para solicitação da isenção do IPTU referente ao exercício de 2026. O benefício é garantido por legislações municipais e contempla aposentados, pensionistas, pessoas com doenças graves e portadores de câncer, desde que atendam aos critérios previstos em lei.
O prazo para requerer a isenção segue até 19 de dezembro de 2025, com exceção dos portadores de câncer, que podem protocolar o pedido durante todo o ano, e dos portadores de doenças graves, que têm prazo até 31 de março de 2026.
De acordo com a Lei nº 2.299/2008, aposentados e pensionistas têm direito ao benefício desde que o imóvel seja de até 90 m², de padrão popular, utilizado exclusivamente como residência e única propriedade, com renda familiar de até dois salários mínimos. Para outros proprietários, o limite é de 80 m², mantidos os mesmos critérios.
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A Lei nº 2.601/2012 assegura isenção a portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, nefropatia grave, entre outras. O imóvel deve ter até 90 m², ser de padrão popular, utilizado como residência e única propriedade, além de renda familiar de até dois salários mínimos. Esse grupo deve solicitar até 31 de março de 2026.
Já a Lei nº 2.916/2015 garante isenção a portadores de câncer, incluindo proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU em contrato, desde que a residência seja a única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não haja exercício de atividade autônoma de economia informal. Para este grupo, os pedidos podem ser feitos durante todo o ano de 2026.
Os interessados devem protocolar a solicitação no Departamento de Tributação, localizado na avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro, apresentando a documentação exigida para cada caso. Para mais informações, o contato pode ser feito pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail [email protected].
