A Prefeitura de Três Lagoas sancionou lei que determina a adoção de medidas de segurança no trânsito nas proximidades de instituições de ensino localizadas no município. A legislação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (5) e abrange creches, escolas de ensino fundamental e médio, além de faculdades da rede pública e privada.
O texto estabelece prazo de 180 dias para que o Executivo implemente duas ações principais. A primeira medida define limite de velocidade de 30 quilômetros por hora nas vias que contornam quadras onde funcionam unidades educacionais. A sinalização deverá seguir normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito.
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A segunda medida determina instalação de faixa de pedestre elevada em frente aos acessos principais das instituições, conforme padrões técnicos dos órgãos de trânsito.
A fiscalização será responsabilidade do órgão executivo municipal de trânsito. O decreto prevê que eventuais despesas serão custeadas por dotações orçamentárias já previstas, com possibilidade de suplementação. A lei, oriundo de projeto de lei de todos os vereadores, passou a valer na data de sua publicação.
