Três Lagoas está sediando uma Ação Fiscal organizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, em parceria com a Auditoria Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Estado. A iniciativa integra o projeto Portas Abertas e tem como foco o combate à discriminação no acesso ao emprego e a promoção da inclusão profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade.
As atividades começaram nesta terça-feira (10), com um encontro voltado ao letramento do empresariado para a inclusão de egressos do sistema prisional. No período da tarde, a programação seguiu com ações direcionadas à inclusão de jovens que deixam casas de acolhimento ao atingir a maioridade e à aprendizagem profissional.
De acordo com a auditora-fiscal do Trabalho e coordenadora do projeto de combate à discriminação no trabalho e promoção da igualdade, Priscila de Abreu Carvalho, o projeto Portas Abertas é uma iniciativa da Auditoria Fiscal do Trabalho em Mato Grosso do Sul, desenvolvida em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e a Fundação do Trabalho.
Entre as ações do projeto está o atendimento direto aos egressos, com cadastramento do perfil profissional no Portal Emprega Brasil, além de um trabalho de orientação junto às empresas. Em Três Lagoas, mais de 100 empresas de médio e grande porte foram notificadas para comparecimento obrigatório a uma reunião técnica.
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Durante o encontro, as empresas receberam orientações sobre a legislação que proíbe a discriminação no acesso ao trabalho, como a Lei nº 9.029 e a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho. Também participaram representantes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual, que destacaram a importância da inclusão social como forma de reduzir a vulnerabilidade social e fortalecer a ressocialização.
Segundo a auditora-fiscal, não há penalidade para a empresa que deixa de contratar, desde que não haja discriminação. No entanto, quando a recusa ocorre em razão da condição jurídica do candidato, caracterizando discriminação, a legislação prevê multa baseada na Lei nº 9.029, que pode chegar a dez vezes o maior salário pago pela empresa.
Além da inclusão de egressos, a ação fiscal também aborda o cumprimento da cota de aprendizagem, que é uma obrigação legal para empresas que se enquadram nos critérios previstos em lei. O descumprimento pode resultar em auto de infração e penalidades administrativas.
A programação da Ação Fiscal continua nesta quinta-feira (12), com um evento aberto ao público sobre assédio e proteção contra as violências no trabalho, com foco especial no trabalho da mulher. O encontro será realizado das 8h30 às 11h30 e não exige inscrição prévia.
