Os Conselhos de Medicina, tanto o Federal (CFM) quanto os Regionais (CRMs), são órgãos responsáveis por zelar pela ética na prática médica no Brasil. E nos últimos anos, o país tem registrado um aumento significativo nas ações judiciais envolvendo profissionais da saúde.
Dados levantados pelo próprio Conselho Federal apontam que a quantidade de processos éticos-profissionais registrados contra médicos cresceu 55% em quatro anos, o qual reflete crescente atenção à qualidade da conduta médica no Brasil, já que parte das denúncias está relacionada a supostas falhas de comunicação com pacientes, condutas impróprias em ambiente clínico ou questões ligadas à publicidade médica.
Este aumento expressivo requer atenção e preocupação aos médicos, pois caso não consigam comprovar que sua conduta foi ética e devidamente fundamentada, o processo ético disciplinar pode resultar em várias sanções éticas, as quais podem ser uma advertência, censura pública ou confidencial, suspensão, e em casos graves, até mesmo a exclusão do exercício profissional.
Os processos disciplinares podem ser iniciados a partir de denúncias de pacientes, familiares ou até mesmo de colegas de profissão, e são conduzidos exclusivamente pelos Conselhos Regionais de Medicina. A partir daí, é fundamental que o médico conheça seus direitos para que possa se defender adequadamente, em diferentes fases: sindicância, processo ético-profissional (PEP) e julgamento. Em cada uma dessas etapas, a apresentação de uma defesa técnica e estratégica é crucial para o resultado do processo.
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Recentemente, o Presidente da República, através do Decreto nº 12.466, de 22/05/2025, elevou sua alíquota para 3,5%, alta mais do que o dobro da anterior.
Nesta linha, diante desta inquestionável progressiva demanda de ações nos conselhos de Medicina, questiona-se, se há real aumento do erro médico ou se o fato reflete, apenas, no crescente número de registro, fruto da maior conscientização dos cidadãos em relação aos seus direitos, ajudada, ainda, pela maciça exposição da classe médica na mídia que explora e hipertrofia as suas falhas.
A esse respeito, os órgãos corporativos da classe médica relacionam o aumento do ilícito profissional com a deterioração marcante das condições de trabalho, a deficiente formação profissional, a proliferação exagerada e injustificada das escolas médicas no Brasil e, sobremaneira, a proletarização e consequente vil remuneração do trabalho médico que leva o profissional a se desdobrar, assumindo vários subempregos.
As decisões nos processos éticos dos Conselhos de Medicina repercutem diretamente na justiça comum, e por isso devem ser seguidas com bastante atenção, para que os profissionais da saúde evitem e se resguardem das sanções legais impostas nos casos das infrações éticas, de maneira a não dar margens a outras demandas, por vezes bem mais vultosas.
A par de todo esse cenário, ações para minimizar este aumento, significa que os desafios para quem atua na área devem ir além das tarefas cotidianas de cuidar da saúde dos pacientes. Um passo importante, são as ações preventivas estar em conformidade com regras, leis e padrões éticos, referente à prática de seguir diretrizes e regulamentos para garantir qualidade e segurança dos serviços de saúde, além de preservar a ética profissional.
