A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) concentrou, nesta semana, debates e votações sobre pautas sociais, de saúde pública, direitos das mulheres e cidadania, com projetos que tratam desde o acesso gratuito ao canabidiol na rede pública até a criação de protocolos contra a revitimização de mulheres em situação de violência doméstica.
Cobrança por regulamentação do canabidiol na rede pública
Durante a sessão de quarta-feira (4), o deputado Pedro Kemp (PT) voltou à tribuna para cobrar a regulamentação da Lei 6.317/2024, de sua autoria, que garante o fornecimento gratuito de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde em Mato Grosso do Sul. Segundo o parlamentar, a norma está em vigor há mais de um ano sem regulamentação pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
“Hoje a gente sabe que o canabidiol tem trazido uma série de benefícios para essas pessoas, e por que não garantir o acesso dos pacientes a esse medicamento, de forma gratuita, na rede pública”, afirmou. Kemp destacou que pacientes com fibromialgia, em tratamento contra o câncer, com convulsões ou com transtorno do espectro autista enfrentam dificuldades para acessar o medicamento, muitas vezes importado e de alto custo.
O deputado citou a atuação da Associação Divina Flor, que produz o óleo a partir da Cannabis sativa para pessoas de baixa renda, e lembrou que a Anvisa já publicou resoluções que regulamentam a produção de cannabis medicinal no país. “A Anvisa dá um passo importante para garantir o acesso a este medicamento”, pontuou.
Multa de trânsito pode virar doação de sangue
Tramita na Casa o Projeto de Lei 330/2025, do deputado Junior Mochi (MDB), que autoriza a conversão de multas de trânsito leves em doação voluntária de sangue ou de medula óssea. A proposta tem caráter facultativo e não se aplica a infrações que coloquem em risco a segurança viária.
Para Mochi, a iniciativa mantém o caráter educativo da penalidade e estimula a solidariedade. “A proposta não elimina a penalidade, mas a ressignifica, convertendo-a em uma ação de relevante interesse social”, justificou.
Protocolo Ampara contra a revitimização
A deputada Gleice Jane (PT) apresentou o Projeto de Lei 01/2026, que institui o Protocolo Ampara, com diretrizes para evitar a revitimização de mulheres com medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A proposta assegura a permanência da mulher em espaços de trabalho, convivência e participação social, cabendo ao estabelecimento adotar medidas para afastar o agressor.
“É recorrente que, após a concessão da medida protetiva, mulheres sejam compelidas a se afastar de seus espaços”, destacou a parlamentar.
Regularização de imóveis populares
Entre as propostas em tramitação do Executivo, o Projeto de Lei 298/2025 busca facilitar a sucessão de contratos habitacionais em caso de morte do titular, permitindo que herdeiros quitem débitos atrasados em até 60 meses para garantir a segurança jurídica da moradia.
Combate ao racismo e incentivo à regularização fiscal
Na sessão de quinta-feira (5), foi aprovado o Projeto de Lei 117/2022, de Pedro Kemp, que determina a divulgação de alertas contra o racismo e outras formas de discriminação em eventos culturais e esportivos. Os avisos deverão ser exibidos em telões, sistemas de som, banners ou cartazes.
Também avançou o Projeto de Lei 307/2025, do Poder Executivo, que cria o Programa Cadastro Positivo MS, com incentivos a contribuintes que mantêm tributos em dia, como simplificação de procedimentos e dispensa de garantias relacionadas ao ICMS.
Ao longo da semana, as pautas reforçaram o foco do Parlamento em políticas públicas de saúde, proteção social, cidadania e reconhecimento de iniciativas culturais e econômicas no Estado.
