Em julho de 2001, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade, que estabeleceu normas de ordem pública e de interesse social, visando regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como garantir o equilíbrio ambiental.
Referida norma criou uma nova figura no ordenamento jurídico nacional, denominada Estudo de Impacto de Vizinhança, cuja responsabilidade pela elaboração e implementação foi atribuída aos municípios.
Em Campo Grande, as constantes alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na qual está inserida a necessidade de serem realizados Estudos de Impactos de Vizinhança quando da licença para a construção de grandes empreendimentos, estão prejudicando o município e a população.
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A cidade porque o crescimento ocorre de forma desordenada, com o estrangulamento do trânsito, aumento da densidade populacional de forma exponencial em regiões com pouca infraestrutura.
A população porque todos esses problemas interferem diretamente na qualidade de vida das pessoas, cujo dia a dia está cada vez mais estressante.
Confira na íntegra:
