O governo federal regulamentou a Lei de Reciprocidade Comercial com a publicação do Decreto nº 12.551, no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). A medida autoriza a adoção de contramedidas econômicas e comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras unilaterais aos produtos brasileiros.
O decreto institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O grupo será responsável por deliberar e aplicar as ações de retaliação em situações excepcionais, além de conduzir negociações diplomáticas para tentar reverter barreiras internacionais que afetem a competitividade do Brasil.
A nova regulamentação ocorre poucos dias após os Estados Unidos anunciarem uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras. A medida foi justificada pelo governo norte-americano como resposta a políticas comerciais adotadas pelo Brasil.
Critérios para contramedidas
Segundo o texto, as medidas de retaliação poderão ser aplicadas em três situações:
- Quando houver tentativa de interferência em decisões soberanas do Brasil por meio de sanções econômicas ou comerciais;
- Quando forem violadas regras de acordos internacionais, prejudicando direitos brasileiros;
- Quando forem adotadas exigências ambientais mais rígidas que as normas brasileiras, configurando barreiras disfarçadas ao comércio.
As contramedidas podem envolver suspensão de concessões comerciais, restrição à importação de produtos, bloqueio de investimentos e até suspensão de obrigações relacionadas à propriedade intelectual.
Decisão conjunta
O comitê será formado por quatro ministros: Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Casa Civil; Fazenda; e Relações Exteriores. A coordenação será do MDIC. Outros ministérios poderão participar das reuniões conforme o tema.
O rito de aplicação das medidas prevê avaliação técnica, consulta a órgãos competentes e, em alguns casos, realização de consulta pública. As decisões finais caberão ao Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Resposta à guerra comercial
A Lei da Reciprocidade Comercial foi aprovada pelo Congresso em março e sancionada em abril. A iniciativa surge em resposta à escalada da guerra comercial liderada pelos Estados Unidos, que, nos últimos anos, impuseram tarifas extras a produtos como aço e alumínio — setores em que o Brasil figura entre os principais exportadores.
A nova legislação busca ampliar os instrumentos legais do Brasil para responder a ações consideradas injustas por parte de outros países, garantindo proteção à indústria e aos interesses comerciais brasileiros.
