O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (26) a urgência para o PL 1.283/2025, projeto de lei que amplia a definição de terrorismo para incluir facções criminosas e milícias privadas.
Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser votada no plenário a qualquer momento, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 de 2016), incluindo como terrorismo ações de organizações criminosas que visem dominar territórios e causar terror social, afetando a paz pública e a segurança da população.
Além disso, a proposta estabelece penas mais severas para crimes de terrorismo cometidos por meio de recursos cibernéticos.
Contexto e justificativa
A aprovação do PL ocorre menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas. O
O deputado Danilo Forte justificou a proposta, afirmando que ela permitirá que as autoridades brasileiras utilizem instrumentos usados no combate ao terrorismo para lidar com o crime organizado, especialmente no que diz respeito ao controle territorial exercido por facções criminosas.
Reações e debate no Congresso
O governo federal se posicionou favoravelmente à urgência do projeto, mas José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, alertou que ainda não há consenso sobre o mérito do PL, que será debatido posteriormente.
Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a necessidade de um amplo diálogo sobre a proposta, afirmando que a segurança pública é uma prioridade urgente.
“Vamos atuar dentro da lei, respeitando nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito”, disse Motta.
*Com informações da Agência Brasil
