CBN Em Pauta

Lei que anistia obras irregulares deverá ser revista pela Câmara

Ao invés de atender a população carente, norma cria novos encargos e dificulta a regularização

26/01/2023 13:30

Colunista Edir Viegas durante o Jornal CBN Campo Grande - Isabelly Melo/CBN CG

Na última terça-feira (24) a coluna CBN Em Pauta questionou a Lei Complementar 476, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Grande e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) no início deste mês. Agora, o legislativo municipal já pensa em rever o texto da legislação.

Ao conceder anistia aos proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, a lei tinha como objetivo principal atender a população carente. No entanto, a norma acabou por manter num mesmo patamar ricos e pobres, sem qualquer distinção, criando novos custos impossíveis de serem bancados pelos mais carentes, que é o caso da contratação de profissional para atestar a habitabilidade do imóvel.

Veja abaixo a íntegra do comentário de Edir Viegas atualizando o caso nesta quinta-feira (26).

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