Após seis anos de descumprimento de um acordo firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Prefeitura de Rio Brilhante pode ser obrigada a regularizar, em caráter emergencial, todo o sistema de coleta e destinação de resíduos sólidos do município. A coleta de resíduos em Rio Brilhante precisa ser melhorada.
A 2ª Promotoria de Justiça da cidade ingressou com pedido de cumprimento de sentença. Ela requer a aplicação de uma multa de R$ 653,5 mil, em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas.
A medida é consequência direta da inércia da administração municipal e da negligência com a coleta de resíduos em Rio Brilhante. Isso diante de responsabilidades assumidas na Ação Civil Pública nº 0001904-39.2010.8.12.0020, firmada para reorganizar a política de resíduos sólidos local. Segundo o MPMS, além da coleta seletiva continuar deficiente, diversas metas pactuadas sequer saíram do papel.
Entre os compromissos não cumpridos estão: a instalação de pontos de entrega voluntária de recicláveis e a regulamentação da coleta seletiva nos órgãos públicos. Além disso, o cadastro dos catadores, a criação de um sistema de compostagem, a implementação de capacitações técnicas e a modernização da Unidade de Tratamento de Resíduos não foram realizados. Coleta de resíduos em Rio Brilhante é uma questão pendente importante.
Em vez disso, foi identificado o funcionamento irregular de uma Unidade de Triagem e Transbordo. Na prática, isso gerou um novo lixão a céu aberto na cidade.
Além disso, locais de descarte clandestino proliferam em diferentes regiões do município, inclusive em áreas próximas à zona urbana.
Até mesmo o espaço originalmente destinado a ser um ecoponto virou um depósito de lixo sem qualquer controle sanitário, conforme apuração da Promotoria.
Descumprimento de Acordo e Consequências Legais
Na petição enviada à Justiça, o promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz destaca que a omissão da Prefeitura compromete a saúde pública e a preservação ambiental. Melhorar a coleta de resíduos em Rio Brilhante é crucial para sanar este problema.
“Apesar das várias oportunidades para correção das irregularidades, as falhas persistem. A população de Rio Brilhante segue convivendo com acúmulo de lixo, desorganização no sistema de coleta e ausência de políticas efetivas para a destinação adequada dos resíduos”, pontua.
O MPMS agora aguarda manifestação da Justiça para que a Prefeitura comprove, em até 15 dias, o cumprimento das medidas.
Caso contrário, poderá ser executada a multa estipulada. A situação reforça a urgência de se tratar a gestão de resíduos como política pública prioritária — e não apenas promessa protocolar.
