Um acordo de cooperação técnica foi assinado nesta semana entre a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), Defensoria Pública da União (DPU), Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) para implementar o maior programa de regularização fundiária urbana da história do Estado em áreas da União.
O programa, batizado de Lar Legal, visa oferecer segurança jurídica e acesso pleno ao direito à moradia a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem em áreas consolidadas, mas ainda irregulares. Com foco em localidades como Campo Grande, Três Lagoas e outros municípios, a ação também deve garantir infraestrutura urbana e dignidade a essas comunidades.
De acordo com o superintendente da SPU no Estado, Tiago Botelho, a iniciativa representa um marco na justiça social.
“Esse acordo marca o início de uma revolução sócio-habitacional. Estamos falando de milhares de famílias que passarão a ter o direito pleno à moradia, à cidade e à dignidade. A regularização fundiária não é apenas papelada, é justiça social na prática”, afirmou.
A atuação será conjunta: SPU e Agehab ficarão responsáveis por identificar áreas e documentar processos; TJMS e DPU prestarão suporte jurídico para agilizar os trâmites. A proposta é que, por meio de ações coletivas, grandes áreas sejam regularizadas com maior rapidez.
“O Lar Legal é uma forma mais rápida de regularizar áreas que estão consolidadas”, explicou Botelho.
Além da entrega dos títulos de propriedade, o programa prevê ações urbanísticas, sociais e ambientais integradas, elevando a qualidade de vida das famílias beneficiadas. Por meio da regularização, comunidades que antes viviam à margem da legalidade finalmente poderão usufruir de direitos garantidos pela Constituição.
