Campo Grande oficializou a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua/CG). A iniciativa busca acompanhar a execução das políticas públicas voltadas a esse grupo, além de propor ações para fortalecer a rede de atendimento e garantir a inclusão social.
O comitê foi instituído por meio do Decreto n. 16.256, publicado no Diário Oficial do Município. A medida segue recomendações nacionais para que municípios adotem espaços formais de articulação entre governo e sociedade civil, com foco na garantia de direitos da população em situação de rua.
Atribuições incluem elaboração de plano e contagem oficial
Entre as atribuições do comitê estão a elaboração do Plano da Política Municipal para a população em situação de rua, a realização de contagem periódica desse grupo e a produção de relatórios sobre a execução das políticas.
O CIAMP-Rua/CG também deverá:
- Articular ações entre órgãos públicos e entidades sociais.
- Apoiar campanhas sobre direitos da população em situação de rua.
- Propor estratégias de qualificação para profissionais da rede pública.
- Fortalecer movimentos sociais ligados ao tema.
Representação paritária e participação social
O comitê terá uma composição mista, com representantes do poder público e da sociedade civil. O decreto estabelece a obrigatoriedade de paridade de gênero e diversidade étnico-racial na escolha dos membros.
Farão parte do comitê:
- Secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Segurança, Habitação, Meio Ambiente e a Fundação Social do Trabalho.
- Organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de edital público.
- Representantes dos fóruns de usuários do SUAS e do SUS.
- Movimentos sociais indicados pelo Movimento Nacional da População em Situação de Rua.
A coordenação será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, enquanto a vice-coordenação será ocupada por integrante da sociedade civil, com alternância entre as funções no decorrer do mandato.
Mandato de dois anos e participação voluntária
Os membros do CIAMP-Rua/CG terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período. A participação não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
A instalação do comitê deve ocorrer em até 120 dias após a publicação do decreto. Na primeira reunião, será formada uma Comissão Executiva responsável por elaborar o regimento interno.
Órgãos convidados terão participação permanente
Além dos membros titulares, o comitê contará com a presença de convidados permanentes, com direito a voz, mas sem direito a voto. Entre eles:
- Ministério Público e Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
- Tribunal de Justiça.
- Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.
- Instituições de ensino superior.
- Secretarias Municipais de Educação e Cultura.
O decreto também determina que o comitê poderá convidar gestores, especialistas e representantes da própria população em situação de rua para participar das discussões e apresentar sugestões.
