Publicada lei que obriga operadoras a omitirem ligações ao disque-denúncia

A lei, decretada pela Assembleia Legislativa, obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel de Mato Grosso do Sul a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas para o disque-denúncia

30/11/2012 10:10

Publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (30) a lei, decretada pela Assembleia Legislativa, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel de Mato Grosso do Sul a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas para o disque-denúncia.

O não cumprimento da lei nº 4.274 sujeitará à telefônica a multa de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) por dia.

A quantidade arrecadada com as multas será creditada para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

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