A Assembleia Legistlativa de Mato Grosso do Sul aprovou o projeto de lei nº 092/11 do deputado Cabo Almi que estabelece um programa que incentive o consumidor a exigir Nota Fiscal, segundo a publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9).
Assim, o poder Executivo Estadual fica autorizado a instituir no território de MS, programa visando estimular, educar e conscientizar aos consumidores quanto à importância social dos tributos.
O Programa ter por objetivo conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social, além de combater a sonegação e a evasão fiscal. E ainda cria na população o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal nas compras ou prestações de serviços.
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O governo ainda via poder assessorara às famílias, possibilitando a troca de nota ou cupom fiscal por alimentos, medicamentos e inserção a programas e ou cursos educacionais e profissionalizantes.
A população poderá ser contemplada com prêmios, bônus, sorteios e outros instrumentos promocionais.
O regulamento ainda será estabelecido pelo Poder Executivo para a execução desta Lei.
