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Governo veta projeto que proíbe comercialização de termômetros de mercúrio em MS

A legislação diz que é de ?competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para fiscalizar materiais de uso médico-hospitalar

10/06/2011 10:31

O governador André Puccinelli anunciou o veto total ao projeto de lei que proíbe a comercialização de termômetros de mercúrio em Mato Grosso do Sul. Segundo a justificativa do governador publicada no diário Oficial do Estado desta sexta-feira (10), o projeto “exige o veto jurídico, na medida em que não guarda correspondência com a legislação federal acerca do tema”.

André ainda reconhece a preocupação do autor do projeto, em relação a preocupação com a saúde, mas justifica que o poder legislativo estadual não tem competência de inovar a ordem jurídica federal, já que não é de interesse apenas Estado, e sim da União, proibir a comercialização de produtos nocivos à saúde.

Ainda para justificar, o governador cita a Lei Federal nº 9.782 que diz sobre a fiscalização deste tipo de material. A legislação diz que é de “competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para fiscalizar materiais de uso médico-hospitalar e demais produtos de interesse para o controle de riscos à saúde da população”.

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