Sessão extraordinária da Câmara deve votar prorrogação do Refis

Câmara Municipal de Três Lagoas realizará, na terça-feira (27), às 9h, a 1ª Sessão Extraordinária do ano para analisar e votar o projeto de lei de autoria do Executivo que prorroga o prazo de adesão ao Programa “Dívida Zero”, oficialmente denominado Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2025). A proposta amplia o prazo final, que se encerraria em 30 de janeiro, para o dia 29 de maio de 2026.

A iniciativa tem como principal objetivo reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de débitos municipais, como IPTU, ISS e multas administrativas. A prorrogação contempla exclusivamente a última etapa do programa, considerada a mais atrativa para os contribuintes, por oferecer descontos expressivos: 70% de remissão sobre juros e multas para pagamento à vista e 30% para quem optar pelo parcelamento.

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, a decisão de estender o prazo se mostrou necessária diante da grande procura registrada nas últimas semanas. Muitos contribuintes buscaram esclarecimentos, levantamentos de débitos ou ainda estavam em fase de análise documental, o que inviabilizou a adesão dentro do período inicialmente previsto.

Até o momento, o Programa Dívida Zero já garantiu cerca de R$ 20 milhões aos cofres municipais. Com a prorrogação, a expectativa da administração é alcançar uma arrecadação total de R$ 25 milhões, reforçando o caixa do município sem a criação de novos tributos. A ampliação do prazo também é vista como uma medida de impacto social e econômico, ao permitir que mais famílias e empresas regularizem a situação fiscal.

O projeto destaca ainda que a prorrogação não altera outras modalidades, prazos ou benefícios previstos na Lei nº 4.339, de 16 de setembro de 2025, que instituiu o programa. A medida está alinhada às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e às boas práticas de gestão tributária, ao incentivar a adimplência, reduzir o passivo fiscal e garantir maior previsibilidade financeira ao município.

Com a sessão extraordinária, os vereadores, que ainda estão em recesso parlamentar, devem concentrar a pauta na votação do projeto, considerado prioritário pelo Executivo, já que a manutenção dos descontos é apontada como fundamental para ampliar a adesão e fortalecer o equilíbrio das contas públicas de Três Lagoas.

O recesso parlamentar encerra no dia 2 de fevereiro, quando os vereadores retomam oficialmente para a realização de sessões plenárias.