Oficiais de justiça da Comarca de Três Lagoas, na companhia de policiais militares deram início na manhã de ontem o cumprimento de um mandado de reintegração e manutenção de posse dos lotes 145 e146 no Cinturão Verde. Os ocupantes dessas áreas tiveram que deixar o local na presença dos policiais da Rondas Ostensivas e Táticas do Interior (Rotai), dos representantes da Prefeitura e Ministério Público. Estava prevista também a desocupação do lote 131. Entretanto, em razão da família que ocupava esse lote ter filhos, houve-se um consenso em permitir que ela permanecesse no local por mais uma semana, até que encontrasse um local para morar.
A Prefeitura, no entanto, ofereceu abrigo para essas famílias no Albergue Municipal. O casal que residia no lote 145 não quis ir e disse que procuraria abrigo na casa de um parente. O senhor que estava no lote 146 foi para a casa do vizinho que reside em outro lote. Ao todo, são quatro mandados de reintegração de posse que devem ser cumpridos no Cinturão Verde.
Entretanto, segundo o engenheiro agrônomo, Manoel Latta Ernandes, do Departamento de Agronegócio, da Secretaria de Meio Ambiente, existem 12 lotes ocupados irregularmente no Cinturão Verde. Por esse motivo, a Prefeitura deverá entrar com novas ações na Justiça solicitando a reintegração de posse de outras áreas.
MOTIVO
A reintegração de posse desses lotes ocorreu porque essas famílias adquiriram os lotes de maneira irregular e não estavam produzindo no local. Conforme prevê o Termo de Permissão de Uso, entregue em novembro do ano passado, para ter direito de ocupar o lote, a família precisa atender aos critérios do contrato e do TAC. Os ocupantes dos lotes precisam estar produzindo, ser de baixa renda e não ter mais de um imóvel, entre outras exigências.
Em hipótese alguma é permitida a venda, locação ou transferência de lotes para terceiros. Além disso, a área é única e exclusivamente para exploração de hortifrutigranjeiros. Uma das cláusulas exige que, após seis meses da entrega do Termo de Ocupação, a família esteja produzindo, o que não ocorreu com essas famílias que tiveram que deixar o local.
DECISÃO
A decisão em retomar a área, de acordo com o engenheiro, ocorreu após levantamento realizado no local e dos casos serem analisados pela Comissão de Regularização de Ocupação do Cinturão Verde, que é composta por representantes da Secretaria do Meio Ambiente, do Ministério Público, da Câmara Municipal, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do Jurídico da Prefeitura e da Agência de Desenvolvimento Agrário (Agraer).
A comissão foi criada para atender aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em agosto do ano passado, entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura. O TAC foi formalizado em decorrência dos fatos apurados em um inquérito civil público, instaurado em 2011 pelo Ministério Público, que investigava a ocupação e vendas irregulares de lotes no Cinturão Verde.
