Há mais de 10 anos o assunto “Reforma Tributária” está sempre presente na pauta econômica dos políticos brasileiros. Sempre critiquei o formato da proposta de lei e defendo uma discussão mais ampla sobre o tema.
A criação do Imposto Sobre o Valor Agregado (IVA), viola profundamente a Constituição Federal, porque afeta diretamente a autonomia dos municípios brasileiros, autonomia que foi alcançada em sua forma plena com a Constituição de 1988 e com a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre serviços de qualquer natureza.
As prefeituras perdem porque o imposto que hoje é líquido e certo do município, que é o ISSQN, vai compor o IVA e vai entrar na vala comum da arrecadação e tira a autonomia administrativa e financeira, deixando os gestores municipais com o “pires na mão”, como era antes da constituição de 1988. E isso não é bom. É um retrocesso, dificulta para as administrações municipais, gerando demora e burocracia. Um exemplo disso foi a Lei Kandir, criada em 1996, que até hoje, 27 anos depois, os recursos devidos não entraram na receita dos municípios e estados.
Não sou contra a reforma tributária. Ela é necessária. Isso não se discute. Mas sou contrário à metodologia que está sendo aplicada. Precisa ser mais discutida com vereadores, prefeitos, governadores, quem tem voz ativa e que vai sofrer as consequências. É preciso fazer a reforma em partes. Primeiro reorganizar os tributos federais, depois os municipais, que devem ser compactuados pelos gestores municipais. As propostas de reforma que tramitam atualmente no Congresso tendem a abolir a forma federativa do Estado, com a extinção de competências tributárias dos Estados e Municípios.
Já existe uma desconfiança entre os entes da federação. Essa negociação sobre a tributação não pode ser feita no varejo. Tem que ser no atacado. Cabe aos estados e municípios a reorganização de seus tributos para demonstrar credibilidade aos contribuintes. Além disso já existe uma grande concentração em Brasília, que depois de arrecadar nos municípios, só retorna de 18% a 20% da receita arrecadada para as administrações municipais.
Notícias Relacionadas
Política
Crédito consignado a trabalhadores CLT é aprovado com extensão a motoristas de aplicativo
Texto segue para aprovação nos plenários da Câmara e do Senado
Obras
Três Lagoas realiza entrega da manutenção da Praça do bairro Santa Luzia neste domingo
Segundo a administração municipal, o objetivo da ação é oferecer um espaço público mais agradável, seguro e aconchegante para os moradores
Fórmula Antiga
A reforma vem ocupando a pauta da imprensa e dos embates governamentais. Recentemente foi anunciada como prioridade no governo de Jair Bolsonaro (PSL) e agora no Governo Lula, a medida basicamente unifica impostos federais, estaduais e municipais, que devem ser convertidos num único imposto, arrecadado e administrado pelo governo federal.
Para a criação do novo imposto, deixarão de existir a Cofins, o IPI, ISSQN, e a PIS. A ideia é que o IVA seja de adoção nacional, estabelecendo uma alíquota que soma os percentuais relativos a cada nível federativo, com estados e municípios definindo suas próprias alíquotas em lei.
É importante ressaltar que a adoção de um novo sistema tributário, nos moldes atualmente propostos, é um verdadeiro “passo atrás” para os municípios. A principal receita, que é o ISSQN, é pela autonomia financeira. Sem essa arrecadação, as administrações municipais ficariam apenas com os impostos territoriais, o IPTU, insuficiente para autonomia financeira. Uma boa política fiscal precisa de leis modernas, simples e conduzida em modo ordenado, o que levará a uma base sólida para sustentar uma economia eficiente para todos e não apenas um remendo. Para ele não há espaço para errar, cometendo um remendo tributário. São nos municípios que ocorrem a maior parte do atendimento à população.
Walmir Arantes
* é economista, foi secretário de Finanças na administração de Simone Tebet em Três Lagoas, sócio fundador e ex-presidente do Confaz (Conselho de Secretários Municipais de Fazenda do MS) e atualmente está lotado na Secretaria da Casa Civil do Governo Estadual.
