Fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas vão fiscalizar a situação de regularidade de ocupação todos os comerciantes do Shopping Popular. A ação atende uma determinação do Ministério Público Estadual, através do promotor de Meio Ambiente e Urbanismo, Antônio Carlos Garcia de Oliveira, e visa avaliar o cumprindo do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) por parte dos comerciantes.
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Conforme o promotor, há alguns meses, a Prefeitura de Três Lagoas foi notificada para averiguar o uso do espaço público. A solicitação está baseada em um levantamento prévio feito em 2012 pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que apontou uma série de irregularidades na exploração dos boxes. Hoje, o promotor estima que pelo menos 40% dos comerciantes incorram algum tipo de irregularidade. “A realidade é que muitos não cumprem o TAC. Muitos negociaram, locaram ou venderam os espaços, o que é proibido. Outros, não se formalizaram, o que também é exigido no TAC, entre outras exigências do termo assinado. Diante disso, fiz um ofício destinado à prefeitura pendido que ela fiscalize o local, função dela, prevista neste mesmo TAC, para que ela retire de lá quem está irregular”, destacou o promotor.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado entre Ministério Público Estadual (MPT), Prefeitura de Três Lagoas e comerciantes em 2010, quando o município se prontificou a construir um espaço próprio para abrigar os lojistas do antigo “Camelódromo”, que ficava na avenida Rosário Congro.
O prédio foi inaugurado em 5 de junho de 2011. Os boxes, pouco mais de 100, foram cedidos aos comerciantes, que ganharam o direito de explorar o local, não podendo, porém, doar, vender ou locar. “Sabemos de comerciantes que assinaram o TAC e nem estão mais lá [Shopping Popular].
Outros têm mais de um boxe. Existe uma série de irregularidades apontadas neste levantamento prévio que precisa ser apurada e a prefeitura tem que tomar providência. Caso contrário a prefeita [Márcia Moura] pode até responder por improbidade administrativa”, lembrou.
O promotor informou que pretende acompanhar as fiscalizações, uma vez que o MPE é um dos que assinaram também o TAC. No entanto, a ação ainda não tem data para ocorrer.
A questão da ocupação no Shopping Popular veio à tona nesta semana quando um casal foi preso acusado de tráfico de drogas em uma ação da Seção de Investigações Gerais (Sig). Os suspeitos tinham um locado boxe no estabelecimento, o que fere diretamente as normas do TAC.
No entanto, em entrevista concedida à equipe da TV Concórdia, o fiscal da prefeitura Cláudio Marciano, informou que a ação de fiscalização já estava prevista antes desse caso isolado. “Tínhamos agendado essa operação para o fim do ano passado. Mas, por conta daquela tragédia que comoveu toda a cidade, achamos por bem que adiar a data para depois do carnaval”, completou. A tragédia citada por ele foi o acidente com a Van dos comerciantes, em dezembro de 2013, que vitimou 11 pessoas.
CRONOGRAMA
Marciano explicou que, por conta do volume de trabalho, uma das medidas adotadas foi a adoção de um cronograma de fiscalizações. “Uma vez que a gama de atividades que corre por conta da secretaria é muito grande, vai desde a questão do ambulante, que é um problema persistente, até todos os estabelecimentos comerciais da cidade, a gente tenta segmentar durante o ano para facilitar o trabalho da secretaria e também para criar um modelo de fiscalização”, disse.
No caso do Shopping Popular, o primeiro passo será a notificação de todos os comerciantes existentes no local. Também será concedido um prazo para que, aqueles que haja a possibilidade de regularização, se normalize. Caso contrário, o boxe será lacrado e o comerciante perderá o direito de explorar o espaço. “Se estiver irregular, a prefeitura vai entrar com a reintegração de posse e depois decidir qual será a melhor forma para que o local seja repassado a outro interessado”, finalizou o promotor Antônio Carlos.
